Legislação

Licenciamento e Classificação:

1. Empreendimentos Turísticos
2. Agências de Viagens e Turismo
3. Agentes de Animação Turística
4. Direitos Reais de Habitação Periódica/Turística
5. Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
6. Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor
7. Declaração de Interesse para o Turismo
8. Declaração de Utilidade Turística
9. PIN - Projectos de Potencial Interesse Nacional

Estabelecimentos de Restauração e Bebidas:

Denominaç..[1]